Banco Central Baixa Circular contra Proibição da Livre Concorrência entre Bancos

REPRODUÇÃO DO POST ORIGINAL em 30/03/2011, 09:40 EM http://www.coblog.com.br/blog/index.php?cb=pinheiro&tipo=integra&id=10

Em janeiro deste ano (2011) finalmente o Banco Central do Brasil baixou uma norma (circular n.º 3.522) que proibe expressamente contratos de convênio entre entidades públicas e privadas com instituições financeiras que operam no ramo do crédito consignado no qual venha a impedir a livre concorrência. Em nossa capital (Curitiba/PR) a Prefeitura Municipal celebrou convênio com o Banco Santader, proibindo que seus funcionários (desde policiais até professores) trabalhem com outros bancos. O resultado foi óbvio: as taxas cobradas pelo Santander são altíssimas e castigam o funcionário municipal. Com a nova regra, que tem efeito retroativo por ser matéria de ordem pública, esse e muitos outros convênios precisarão de revisão.
Na verdade sempre foi proibído impedir a livre concorrência entre os bancos, mas com essa nova regra ficou mais clara essa proibição, que regulamentou outras leis de maior hierarquia, como o art. 173, § 4º da Constituição Federal, por exemplo. Segue abaixo o texto da nova circular do Banco Central do Brasil:

CIRCULAR 3.522
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Veda às instituições financeiras a
celebração de convênios, contratos
ou acordos que impeçam o acesso de
clientes a operações de crédito
ofertadas por outras instituições.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 12 de janeiro de 2011, com base nos arts. 10, inciso VI,
e 18, § 2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

D E C I D I U :

Art. 1º Fica vedada às instituições financeiras, na
prestação de serviços e na contratação de operações, a celebração de
convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de
clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições,
inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento.

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua
publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2011.

Luiz Awazu Pereira da Silva
Diretor
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Essa norma também irá valer para os bancos que se recusam a entregar boletos de quitação do crédito consignado para compra da dívida por outros bancos, prática comum do Banco BMG e muitos outros, que indiretamente impedem a livre concorrência, pois o cliente fica preso aquela instituição, não podendo escolher outra com juros menores. Agora isso terá de mudar!

Att.,
Dr. Davi Chedlovski Pinheiro
http://www.pinheiroadvogados.com.br
OAB/PR 2375