Acuado pelo Cade

Acuado pelo Cade, BB abre mão de exclusividade em consignado.

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira acordo proposto pelo Banco do Brasil (BB) no qual a instituição compromete-se a deixar de ter exclusividade sobre a oferta de crédito consignado a servidores de órgãos públicos.
O acordo, chamado de Termo de Compromisso de Cessação (TCC), também prevê que o BB pague 35 milhões de reais em multas pelo descumprimento de medida cautelar e ainda deposite 65 milhões de reais no Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça, totalizando 100 milhões de reais.
Além disso, a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) poderá atuar como fiscal privado do pacto.
Com a aprovação do acordo no Cade, que vale para contratos existentes e futuros de crédito consignado, o órgão antitruste suspende processo de investigação sobre o assunto. O BB, por sua vez, comprometeu-se a desistir de todas as ações judiciais sobre a questão que ainda tramitam nos tribunais.
Opções – A partir de agora, os servidores que recebem salários pelo BB e que eram afetados pela exclusividade poderão contratar consignado em qualquer banco. “Os servidores públicos afetados estarão livres para assinar contratos de crédito com desconto em folha com quaisquer outras instituições financeiras”, afirmou o conselheiro relator do caso, Marcos Paulo Veríssimo.
O TCC prevê que o Banco do Brasil notifique individualmente, em até 30 dias, todos os órgãos públicos que têm contratos com a instituição para pagamento de salários dos servidores.

Processo – O caso envolvendo a exclusividade do BB no consignado foi iniciado no Sistema de Defesa da Concorrência em 2010, a partir de denúncia da Federação Interestadual dos Servidores Públicos (Fesempre) dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros.
O processo no Cade foi instaurado em agosto de 2011 para apurar eventuais práticas irregulares nos contratos de exclusividade na concessão do consignado pelo BB. Na ocasião, o órgão antitruste suspendeu tais contratos. A Fesempre acusou, no entanto, o banco de continuar celebrando contratos nessas condições. Em novembro passado, o Cade rejeitou recurso do BB contra a investigação.
Reação – O advogado da Federação, Vicente Bagnoli, comemorou a aprovação do acordo com o Cade. “O acordo é positivo porque conseguimos assim o fim da prática. Ou o acordo era firmado ou o banco fatalmente seria condenado pelo órgão antitruste”, disse.
De acordo com o advogado da Fesempre, os servidores públicos colherão agora os benefícios da liberdade de escolha. “Essa concorrência entre os bancos irá propiciar melhores condições para os tomadores”, completou.
(com agência Reuters)

 

Att.,
Dr. Davi Chedlovski Pinheiro
http://www.pinheiroadvogados.com.br
OAB/PR 2375
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