PR é o estado com mais pendências no “SPC” do governo federal.

  • Reinhold Stephanes, chefe da Casa Civil do governo do Paraná
  • ANDRÉ GONÇALVES
  • Wilson Dias/ABr

O Paraná é a unidade da federação com mais pendências no Cadastro Único de Convênios (Cauc), ferramenta do governo federal que afere o cumprimento de requisitos fiscais para o repasse de transferências voluntárias da União para os estados e municípios. Dos 14 itens verificados pelo sistema, o governo paranaense não atende a seis (43%). Apenas cinco estados cumprem todas as exigências – Pernambuco, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina.

Entes com problemas no Cauc ficam em situação comparável à de um cidadão com “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Eles tornam-se impedidos de firmar novos convênios com a União, normalmente utilizados para investimentos como a construção de estradas ou escolas. As pendências, no entanto, não atingem as transferências obrigatórias, como as do Fundo de Participação dos Estados.

No caso do Paraná, o descumprimento dos requisitos pode afetar a liberação de empréstimos como o de US$ 350 milhões em fase final de negociação com o Banco Mundial. “Estamos trabalhando para não deixar que os empréstimos batam na trave”, diz o secretário da Casa Civil, Reinhold Stephanes. “Esperamos resolver tudo em 30 dias.”

Comparação

O levantamento sobre a situação de todos os estados no Cauc foi feito anteontem, com base em informações publicadas no site da Secretaria do Tesouro Nacional. Os dados sofrem atualizações diárias e o Paraná já chegou a apresentar até nove pendências ao longo de 2013. Na última segunda-feira, somente Roraima estava em situação parecida, com cinco itens não comprovados.

Outros 23 estados estavam com metade ou menos que as seis pendências paranaenses. Na região Sul, além dos catarinenses, que não têm nenhum problema, o Rio Grande do Sul aparece com dois. Na comparação com Sul e Sudeste, o segundo estado em situação mais complicada é o Espírito Santo, com três itens não comprovados.

Os 14 requisitos do cadastro abrangem quatro áreas – obrigações de adimplência financeira, adimplemento na prestação de contas e de convênios anteriores, obrigações de transparência e adimplemento de obrigações constitucionais ou legais. “Estamos falando de um instrumento extremamente importante para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. É uma forma de evitar que a falha de um estado inadimplente caia na conta de todos os demais”, descreve o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco.

Os primeiros dois itens não cumpridos pelo Paraná são ligados a irregularidades no pagamento de tributos e contribuições federais, gerais e previdenciárias. “São problemas referentes a órgãos já extintos da administração estadual. No caso da Previdência, dizem respeito a autuações feitas no período de 1994 a 2000”, explicou Stephanes.

O terceiro é referente à presença do Paraná em outro “SPC” da União, o Cadastro de Registro de Adimplência (Cadin). “Normalmente, quando se está no Cauc é porque também há pendência no Cadin”, argumenta o secretário. O quarto trata de problemas na prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente – segundo Stephanes, em convênios de educação.

O quinto está ligado a não publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Essa pendência já teria sido eliminada pelo governo do estado, mas a situação ainda não foi atualizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Por último, o Cauc aponta que o estado não aplica o porcentual mínimo exigido por lei em saúde. “Essa é uma questão normalmente resolvida por ação judicial”, diz Stephanes.

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Att.,
Dr. Davi Chedlovski Pinheiro
www.pinheiroadvogados.com.br
OAB/PR 2375