BANCOS VÃO ACABAR COM O SIGILO DE SUAS MOVIMENTAÇÕES!


O sistema financeiro brasileiro vai fechar ainda mais o cerco à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo com base em um normativo aprovado no início deste mês pelos associados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
O documento estabelece para todas as instituições que aderiram à autorregulação bancária, entre outras regras, a criação de uma área de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e a identificação dos clientes considerados “Pessoas Expostas Politicamente (PEP)”, o que engloba quase todos os ocupantes de cargos públicos do país.
Segundo o presidente da Febraban, Murilo Portugal, apesar de o sistema de autorregulação contar com 18 bancos, as regras do normativo passam a ser obrigatórias para um total de 40 instituições, ou “mais de 90% do mercado”, que aceitaram cumprir o que estabelecem as novas normas de procedimento para combate à lavagem de dinheiro. A Febraban tem 127 instituições associadas.
“A nossa expectativa é que, além dos 40 bancos que aprovaram o normativo, todos os outros também sigam as regras do normativo. Não é que havia alguma instituição que descumpria a legislação, mas com o normativo todos vão seguir os procedimentos de quem fazia isso melhor”, disse Portugal.
O normativo será lançado oficialmente na quarta-feira durante o 3º Congresso de Combate e Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, que será realizado pela Febraban em São Paulo. Com base na Lei 12.683, de julho de 2012, além de várias circulares do Banco Central, instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre outras resoluções, o documento teve também, na sua elaboração, a contribuição de juristas consultados pela Febraban.

Confira a relação dos Bancos que já aderiam a essa moda até o presente momento (14/08/13):

RELAÇÃO BANCOS NAO RESPEITAM SIGILO PINHEIRO ADVOGADOS


“O objetivo é melhorar a nossa atuação de combate e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, criando um padrão comum e mínimo para todos os bancos em termos de práticas operacionais”, disse Portugal.
Segundo o presidente da Febraban, os maiores bancos já adotam todas as recomendações e regras exigidas pela legislação brasileira, mas o normativo vai “harmonizar” os procedimentos para todo o sistema, pois interpretações e entendimentos diferentes da legislação em vigor podem levar a procedimentos também distintas entre os bancos.
(com Estadão Conteúdo)

OPINIÃO: Confira o documento que o Pinheiro Advogados teve acesso. Constitui de um arquivo em formato .PDF que regulamenta o método de monitoramento, rastreamento e quebra de sigilo bancário de todas as suas operações consideradas “suspeitas”. Isso é um latente absurdo. Fere uma infinidade de leis em especial o direito à intimidade e sigilo bancário. Cada vez mais os bancos que funcionam em nosso País desrespeitam a lei e abusam de seus clientes. A questão é: Você vai continuar depositando seu dinheiro neles? melhor investir fora do país, onde as coisas são sérias, como fundos offshore, por exemplo.

Perceba o absurdo dos arts. 36 e 37 na norma:

Seção VII – Monitoramento de Operações
Art. 36 As “Signatárias” devem adotar regras e procedimentos de monitoramento das transações financeiras e operações realizadas por seus clientes que possibilitem a identificação das situações que podem configurar indícios de ocorrência de infração penal, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme regras definidas nas regulamentações vigentes.
Seção VIII – Comunicação de Operações Suspeitas
Art. 37 As “Signatárias” devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e órgãos reguladores, quando aplicável, todas as transações ou propostas de transação que possam constituir-se em sérios indícios da existência de lavagem de dinheiro, ou aquelas caracterizadas como de “comunicação automática”, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas nos normativos regulamentares vigentes.

Veja a íntegra da norma que o Pinheiro Advogados teve acesso:
https://pinheiroadvogados.org/?attachment_id=1813

Att.,
@DrDaviPinheiro
http://www.pinheiroadvogados.com.br
OAB/PR 2.375