O QUE É LEASING DE VEÍCULOS?

Por Dr. Davi Chedlovski Pinheiro
Sócio Presidente do Pinheiro Advogados
OAB/PR 2375

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Antes de mais nada é importante salientar as diferenças entre o Leasing e o Financiamento.
Muitos clientes são enganados pelo vendedor, e acabam pagando suas prestações sem saber que possuem um arrendamento no lugar de um empréstimo. O arrendamento é a definição da palavra estrangeira “Leasing”. A grosso modo, se trata de um aluguel com opção de compra no final. Portanto, a maior diferença está no fato de quando se termina de pagar as prestações o veículo continua sendo do banco, a não ser que seja pago o valor residual (assim exercendo a opção de compra) que muitas vezes pode significar um valor bem alto para que já pagou 60 prestações achando que se tratava de um financiamento, por exemplo.

Para evitar esses transtornos, certifique-se de que no cabeçalho do contrato assinado esteja escrito o que você realmente está procurando, um arrendamento ou um financiamento. Após a liberação dos documentos, verifique o campo Proprietário do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, se constar o nome do banco e o seu estiver no campo Observações como arrendatário (abreviado), se trata de um Leasing. Em um financiamento, o nome do comprador figura no campo Proprietário e do banco nas Observações como reserva ou alienação fiduciária (abreviado). Perceba a diferença nos documentos de veículos financiados pelo Leasing (à esquerda) e dos veículos financiados pelo CDC (à direita):

Diferenca-Leasing-CDC-Documento-VeiculoA definição jurídica dada ao leasing é “aluguel com opção de compra no final”, e seu nome em nossa língua é Arrendamento Mercantil.
O termo opção de compra se refere, em teoria, sobre seu direito de devolver o veículo ao Banco após o pagamento da última parcela e receber de volta seu valor em dinheiro da época do financiamento.
Na prática, você tem de ajuizar um processo judicial para fazer valer esse direito, pois o Banco até aceita o veículo de volta, mas não restitui o valor.

TABELA ANALÍTICA DAS DIFERENÇAS LEASING x CDC

Diferenças:

CDC

Leasing

Pontos

(CDC)

Pontos

(leasing)

Valor
da Parcela

maior

menor

 

1

Desconto da

Parcela no

Imposto de Renda

 

proibido

 

permitido

 

 

1

Antecipação

Pagamento

Parcelas

 

tem desconto

 

Desconto
so
mente com Processo Judicial

 

1

 

 

 

Venda do Veículo
Antes da Quitão

 

Se já decorreu
mais da metade do financiamento,
normalmente
a loja quita o
s
aldo junto ao banco com um
bom
desconto e lhe
paga troco referente ao preço
de mercado com o valor
de quitação.
Contudo, fazendo
isso você sempre vai perder dinheiro

Como no Leasing o há desconto nas parcelas

pagas antecipadas e o desconto para quitação

total é ridículo, mesmo que
você já tenha pago

mais da metade das parcelas a venda do veículo
antes da quitação é impossível pois nenhuma
loja i quitar
um saldo maior que o preço de
mercado do veículo,
para adquirilo

 

 

 

1

 

Venda do Veículo

Após
Quitão

procedimento simples

procedimento mais burocrático e demorado

1

 

Em Caso
de

Roubo ou
Perda

Total

 

deve continuar pagando

é possível ajuizar
ação de
resolução de contrato e receber o VRG de volta

 

 

1

Em caso de
Falecimento

herdeiros devem continuar pagando sob pena de
retomada do veículo e de
parte da herança

herdeiros podem ajuizar invenrio e ação de

resolução contratual para devolver
o veículo ao
banco e receber o
VRG de volta

 

 

1

Em Caso
de

Problemas
financeiros Antes
da Retomada do Veículo

 

caso o cliente o procure
seus direitos o mais rápido
possível e venha a
atrasar 3 parcelas perde
o veículo, perde
o que já pagou e continua
devendo

 

é possível ajuizar ação de resilição de contrato
para devolução do veículo e recebimento do VRG
de volta

 

 

 

1

 

 

 

Em Caso de Retomada do
Veículo Pelo Banco

 

 

 

o cliente tem 5
dias para pagar
os
valores atrasados com
a multa e recuperar
o veículo,
mesmo assim deve
procurar
um advogado especialista no assunto para fazer a
d
efesa em 15 dias

o veículo somente
será recuperado se houver
a

quitação integral junto ao Banco,
inclusive as
parcelas futuras,
o que costuma a resultar num
valor maior que o preço de
mercado atual do
veículo. Não havendo a quitação o cliente
tem 15 dias para procurar
algum escritório de
advocacia especializado no assunto para fazer a defesa e requerer
a devolução dos VRGs pagos. Caso contrário o cliente
perde o veículo definitivamente,
perde o que já pagou e continua devendo.

 

 

 

 

 

1

 

 

Possibilidade
de Devolução do
Veículo

 

 

somente em caso de
defeito pré-existente

de acordo com
a Lei, à qualquer momento o

cliente pode devolver
o veículo e ser
reembolsado do VRG,
pois o leasing é um aluguel.
Embora os bancos o respeitem
esse direito, o cliente pode
ajuizar um
processo individual para fazêlo cumprir
a lei.

 

 

1

 

Propriedade do

Veículo

do cliente

do Banco

1

 

Viagens

Internacionais
com o Veículo (Argentina, Paraguai, etc)

 

 

permitido

 

Proibido, pois o documento do veículo o fica
em nome do cliente e
sim do banco, o que impede
a passagem nas fronteiras

 

 

1

 

Responsabilidade

pelo Pagamento do IPVA

cliente

segundo a lei é o Banco, mas repassa
essa

responsabilidade ao cliente
pelo contrato ilegal

1

 

Seguro
Facultativo

opcional

obrigatório

1

 

Negocião para
Venda Junto à Lojas

fácil

difícil

1

 

TOTAL

 

 

10

5

Pois bem, vamos descrever as vantagens e desvantagens do leasing ou arrendamento mercantil demonstradas na tabela 01.
A primeira vantagem prática é uma parcela menor se comparada com o financiamento do mesmo veículo pelo CDC, e a segunda está na possibilidade do consumidor final poder descontar o valor das parcelas do veículo na base de cálculo do Imposto de Renda pessoa física ou jurídica, já que o leasing é um aluguel e pode ser enquadrado como despesa descontável, consulte seu contador ou advogado.
A vantagem teórica, assim denominada, pois embora exista, você tem que ajuizar um processo contra o Banco para exercê-la. Estamos falando da possibilidade de devolver o veículo e ser reembolsado com seu valor da época do financiamento, por exemplo, se o veículo valia R$ 35.000,00 na época do financiamento, você pagou R$ 5.000,00 de entrada e mais R$ 5.000,00 em prestações, se devolver o veículo ao Banco terá direito de receber R$ 10.000,00, pois a entrada integra vrg inicial e as parcelas vrg diluído.
Agora as desvantagens do leasing são incontáveis, sendo necessário no mínimo quinhentas folhas para descrevê-las. Neste artigo iremos descrever apenas suas principais desvantagens que são sentidas no bolso do consumidor final
A primeira delas é a impossibilidade do cliente sair do país com o veículo, pois como não é proprietário do mesmo no documento CRV, não consegue passar nas fronteiras.
Existem clientes que financiaram vans, ônibus e caminhões pelo leasing somente para fazer excursões, turismo ou fretamento à Argentina, Paraguai, Uruguai, etc. que tiveram de parar suas atividades.
Portanto, deve-se ficar muito atento aos detalhes à seguir, pois dependendo o tipo de uso dado ao veículo, o leasing embora mais barato é um péssimo negócio.
Outra desvantagem é para quem não pretende contratar seguro, pois existem cláusulas no contrato de
leasing que tornam obrigatória a contratação, verifique seu contrato.
Se tratando de veículos financiados, existem três tipos de seguros: O seguro prestamista, que faz aumentar de R$ 200,00 à R$ 400,00 o capital financiado e garante a quitação de até quatro parcelas no caso de demissão involuntária; o seguro obrigatório, também chamado DPVAT, que é o valor anual pago junto com as taxas do DETRAN e garante indenização em caso de invalidez ou morte no valor de R$ 2.700,00 à R$ 13.500,00; e o seguro facultativo que é contratado junto à qualquer seguradora à escolha do consumidor, como a Sulamérica, Porto Seguro e Liberty Paulista, por exemplo. Esse último é pago anualmente ou mensalmente e garante basicamente a indenização no valor do veículo em caso de acidente, roubo ou furto.

01Diferenca-Leasing-CDC-Pinheiro-AdvogadosOcorre que para quem financia o veículo pelo leasing, o seguro facultativo também é obrigatório e em caso de sinistro quem recebe a indenização é o Banco que financiou o veículo.
A obrigatoriedade-do-seguro- facultativo é uma desvantagem desconhecida por muitos, pois não lêem os contratos assinados durante toda aquela emoção emanada pelo vendedor da loja ou concessionária.
Considerando o custo adicional desse tipo de seguro, em sua maioria pago mensalmente, o montante desembolsado incluindo a parcela mensal do leasing sempre fica mais caro se comparado com uma parcela de CDC.
Contudo, para quem já estava pagando um seguro facultativo isso não chega a incomodar. Até o momento de descobrir que num eventual sinistro não receberá qualquer centavo da indenização. Nesse caso a Seguradora paga diretamente ao Banco que financiou o veículo e o consumidor fica a ver navios.
Ou seja, quem financiou seu veículo pelo leasing está obrigado à pagar um seguro para o Banco, outro detalhe não observado nas letras miúdas do contrato assinado.
Muita gente deve estar se perguntado agora: “O meu financiamento é leasing e eu não pago nenhum seguro…
Mas uma vez devemos voltar às letras miúdas do contrato de leasing, onde está escrito que no caso da não contratação do seguro-facultativo-obrigatório, o consumidor fica sujeito a responder por todos os danos causados ao veículo e a terceiros, mesmo que não tenha culpa.
Nos casos de enchente, desabamento, raio ou incêndio o consumidor além de: (1) perder o veículo, (2) perder o que já pagou, (3) ser obrigado a indenizar terceiros, (4) também continua devendo as parcelas futuras do leasing. Se tivesse contratado o seguro-facultativo-obrigatório teria desembolsado somente a mensalidade adicional do seguro.
Essas desvantagens no contrato de leasing são perfeitamente discutíveis na justiça, pois embora o consumidor tenha assinado o contrato, a lei veda que uma parte do contrato assuma obrigações extremamente desproporcionais perante a outra.
A obrigação do consumidor assumir responsabilidade independente de culpa, para o direito chamado caso fortuito ou força maior, exige prévio e expresso consentimento, inclusive que haja uma rubrica ao lado desse tipo de cláusula e não apenas a assinatura no final de cada folha do contrato.
Outra questão muito conhecida pelo judiciário é a reclamação do pagamento da indenização feita diretamente ao Banco que financiou o veículo, pois o beneficiário do seguro é quem o paga, ou seja, o consumidor final.
Uma desvantagem sentida diariamente por que tem o financiamento pelo leasing é a impossibilidade de antecipar parcelas do carnê com desconto.
Em alguns casos orientamos os clientes de CDC em nosso escritório Pinheiro Advogados a fazer o chamado pagamento de fora para dentro no carnê, que consiste em pagar a parcela do mês juntamente com a última parcela.
Por exemplo, para quem financiou pelo CDC em 60 meses de R$ 584,55 sendo a primeira vencida em 07/07/2009 e a última com vencimento para 07/06/2014 (início da copa do mundo) pode pagar a parcela do mês atual juntamente com a parcela de vencimento em 07/06/2014, a próxima parcela juntamente com a parcela de 07/05/2014 e assim sucessivamente.
Como o sistema do banco calcula mais de um ano de pagamento antecipado em cada parcela extra paga, o valor cobrado será menor de R$ 292,27, ou seja menos da metade.
Para cada pagamento mensal de R$ 876,82 o cliente diminui um mês de prazo e uma parcela final, acabando o financiamento na metade do tempo previsto e tendo economizado a metade do valor dos juros se fizer isso desde o começo.
Agora no leasing isso não é possível. Se o cliente, quiser fazer o pagamento de fora para dentro reduzirá apenas o prazo, mas não terá qualquer economia, tendo de pagar R$ 1.169,10 ao mês, pois o Banco não concede qualquer desconto pelos pagamento antecipados.
Até para quem resolve quitar o veículo financiado pelo leasing fica no prejuízo, pois o Banco concede um desconto insignificante se comparado com a quitação se fosse pelo CDC.
Agora imagine que você tenha feito um financiamento pelo leasing em 72 prestações e após cinco anos e onze meses pagando, você venha a falecer.
O que a acontecerá com o veículo? A resposta mais simples seria seus herdeiros pagarem a última parcela vender o veículo de dividir o resultado da venda em partes para cada herdeiro.

02Diferenca-Leasing-CDC-Pinheiro-AdvogadosMas no leasing nem isso é simples, pois além do veículo não está em seu nome você está morto e não pode mais assinar qualquer contrato. O que deixa seus familiares vulneráveis às vontades do Banco.
Em alguns contratos  de leasing, não em todos, já percebemos a existência de uma cláusula que declara extinto o contrato em caso de falecimento do consumidor, é a chamada cláusula de perdimento, e se o Banco resolver seguir tal cláusula ao pé da letra, seus filhos e cônjuge terão de devolver o veículo.
Perceba que tal cláusula fica bem escondida no contrato, normalmente são as últimas e possuem termos iniciados como “casos de extinção ou recisão”, ou “morte do financiado”, por exemplo.
Para se ter uma idéia, após a quitação da última parcela, se o consumidor quiser finalmente transferir o veículo para seu nome deverá assinar o Documento Único de Transferência – DUT, também chamado de recibo do veículo, como comprador junto ao DETRAN/PR, ou se o consumidor quiser vender o veículo deverá assinar um documento chamado de Declaração de Anuência para que o DETRAN/PR transfira o veículo diretamente do nome do Banco para o nome do terceiro que está comprando o veículo.
Logo, em todos os casos, no final do leasing sempre será necessária sua assinatura. Seus familiares até podem continuar pagando as parcelas  do carnê em nome do falecido, mas  quem assinará os  documentos necessários juntamente com o Banco? É nesse momento que o Banco toma conhecimento do falecimento do consumidor e pode exigir o veículo de volta.
A única solução possível no caso de morte, é o ajuizamento de um processo de inventário o mais rápido possível para que alguém possa assinar os documentos em nome do falecido. Portanto, a chamada cláusula de perdimento presente em alguns contratos de leasing é uma desvantagem enorme para que tem filhos ou é casado.
Agora imagine se a morte do consumidor ocorre dentro do veículo devido a um desabamento de encosta na BR 277, por exemplo, e dessa fatalidade ainda ocorra a perda total… ou se o consumidor atropela uma vaca solta na estrada que liga a capital ao interior, vindo a falecer no capotamento que ainda culmina na perda total do veículo… ou ainda se o consumidor é fulminado por um ataque cardíaco ao dirigir o veículo financiado pelo leasing e cai da ponte…
Nesses casos existem duas cláusulas contratuais aplicáveis que são naturalmente impossíveis de serem aplicadas ao mesmo tempo, uma é a do seguro-facultativo-obrigatório e outra a cláusula do perdimento.
Segundo a cláusula do perdimento, o contrato de ser extinto devolvendo-se o veículo acidentado ao Banco e segundo cláusula do seguro-facultativo-obrigatório seus filhos e cônjuge deverão assumir todos os prejuízos se não havia a contratação prévia do seguro facultativo, independente de culpa e até o limite dos bens do falecido.
E então, qual cláusula aplicar primeiro: se aplicarmos primeiro a cláusula do seguro-facultativo- obrigatório seus herdeiros perderão o que o falecido já pagou, terão obrigação de continuar pagando as parcelas do leasing, deverão devolver a carcaça do veículo acidentado ao banco, não terão direito à receber qualquer valor no final e ainda estão obrigados a pagar até a vaca atropelada no exemplo.
É lógico que não se herda dívida, mas todas essas obrigações assumidas em vida podem comprometer o total da herança que você venha a deixar, incluído outros bens.
Mas no leasing nem isso é simples, pois além do veículo não está em seu nome você está morto e não pode mais assinar qualquer contrato. O que deixa seus familiares vulneráveis às vontades do Banco.
Em alguns contratos  de leasing, não em todos, já percebemos a existência de uma cláusula que declara extinto o contrato em caso de falecimento do consumidor, é a chamada cláusula de perdimento, e se o Banco resolver seguir tal cláusula ao pé da letra, seus filhos e cônjuge terão de devolver o veículo.
Perceba que tal cláusula fica bem escondida no contrato, normalmente são as últimas e possuem termos iniciados como “casos de extinção ou recisão”, ou “morte do financiado”, por exemplo.
Para se ter uma idéia, após a quitação da última parcela, se o consumidor quiser finalmente transferir o veículo para seu nome deverá assinar o Documento Único de Transferência – DUT, também chamado de recibo do veículo, como comprador junto ao DETRAN/PR, ou se o consumidor quiser vender o veículo deverá assinar um documento chamado de Declaração de Anuência para que o DETRAN/PR transfira o veículo diretamente do nome do Banco para o nome do terceiro que está comprando o veículo.
Logo, em todos os casos, no final do leasing sempre será necessária sua assinatura. Seus familiares até podem continuar pagando as parcelas  do carnê em nome do falecido, mas  quem assinará os  documentos necessários juntamente com o Banco? É nesse momento que o Banco toma conhecimento do falecimento do consumidor e pode exigir o veículo de volta.
A única solução possível no caso de morte, é o ajuizamento de um processo de inventário o mais rápido possível para que alguém possa assinar os documentos em nome do falecido. Portanto, a chamada cláusula de perdimento presente em alguns contratos de leasing é uma desvantagem enorme para que tem filhos ou é casado.
Agora imagine se a morte do consumidor ocorre dentro do veículo devido a um desabamento de encosta na BR 277, por exemplo, e dessa fatalidade ainda ocorra a perda total… ou se o consumidor atropela uma vaca solta na estrada que liga a capital ao interior, vindo a falecer no capotamento que ainda culmina na perda total do veículo… ou ainda se o consumidor é fulminado por um ataque cardíaco ao dirigir o veículo financiado pelo leasing e cai da ponte…
Nesses casos existem duas cláusulas contratuais aplicáveis que são naturalmente impossíveis de serem aplicadas ao mesmo tempo, uma é a do seguro-facultativo-obrigatório e outra a cláusula do perdimento.
Segundo a cláusula do perdimento, o contrato de ser extinto devolvendo-se o veículo acidentado ao Banco e segundo cláusula do seguro-facultativo-obrigatório seus filhos e cônjuge deverão assumir todos os prejuízos se não havia a contratação prévia do seguro facultativo, independente de culpa e até o limite dos bens do falecido.
E então, qual cláusula aplicar primeiro: se aplicarmos primeiro a cláusula do seguro-facultativo- obrigatório seus herdeiros perderão o que o falecido já pagou, terão obrigação de continuar pagando as parcelas do leasing, deverão devolver a carcaça do veículo acidentado ao banco, não terão direito à receber qualquer valor no final e ainda estão obrigados a pagar até a vaca atropelada no exemplo.
É lógico que não se herda dívida, mas todas essas obrigações assumidas em vida podem comprometer o total da herança que você venha a deixar, incluído outros bens

03Diferenca-Leasing-CDC-Pinheiro-AdvogadosAgora, se a cláusula do perdimento do perdimento for aplicada primeiro, o contrato estará extinto antes da aplicação da cláusula do seguro-facultativo- obrigatório, e seus familiares somente deverão devolver o veículo acidentado ao Banco.
Contudo, seguindo o critério mais prejudicial ao consumidor os Bancos sempre aplicam a pior cláusula primeiro.
E as desvantagens continuam, como já mencionado, no leasing, como o consumidor não é proprietário do veículo, e detém somente a posse do mesmo, no caso de eventual atraso das prestações por período superior há três meses, o Banco ajuíza a chamada Reintegração de Posse ao invés da Busca e Apreensão que é utilizada somente nos casos dos financiamentos pelo CDC.
A diferença fundamental, é que após a apreensão do veículo, no CDC o consumidor tem até cinco dias para pagar as parcelas atrasadas com a respectiva multa e recuperar o veículo do pátio, agora nos financiamentos pelo leasing feita a apreensão o consumidor só recupera o veículo do pátio se quitar todas as parcelas em atraso e futuras, o que na prática se torna irreversível, pois o valor exigido para quitação é sempre maior que o valor atual do veículo, devido às multas e as despesas de cobrança.
Nesse caso, o veículo vai a leilão e o valor da arrematação nunca é suficiente para quitar o saldo e o consumidor continua devendo, ou seja se mais de três parcelas do leasing ficam em atraso, o consumidor perde o que já pagou, perde o veiculo e continua devendo, sem ter qualquer chance de negociar. A única saída é procurar a Justiça.
Nesse momento você já começa a perceber o motivo das parcelas do leasing sem aparentemente (sem considerar o seguro) menor que as do CDC.
É uma verdadeira armadilha, pois o consumidor também não consegue se ver livre tão fácil do Banco que financia o veículo pelo leasing, pois como já dito, no valor de quitação, mesmo com as parcelas em dia, é concedido um desconto insignificante, ao contrário do CDC.
Quem possui veículo financiado pelo CDC, e já pagou pelo menos metade do carnê, não agüenta mais andar de carro velho e passa mal só de ver aquele carnê, pode facilmente vender o veículo em algumas lojas do ramo, que irá quitar o veículo junto ao Banco e ainda pagar uma mixaria ao consumidor, melhor do que nada, pois no leasing isso é quase impossível.
Como os descontos para quitação são muito pequenos, dificulta na hora de negociar. Quem irá pagar R$ 20.000,00 num veículo que vale R$ 15.000,00?
Até agora, o leitor ouviu dizer, em vários momentos, que no leasing o veículo não é de sua propriedade e que detém apenas a posse do mesmo, pois se trata apenas de um contrato de locação com opção de compra futura.
Então não seria o consumidor abrigado à pagar o IPVA – Imposto de Propriedade Veicular e sim o Banco que é o verdadeiro proprietário, certo?
Sim o raciocínio está certo, mas se formos ler a letra miúda do contrato novamente veremos a presença de uma cláusula que obriga o consumidor a pagar o IPVA, o DPVAT, o CVRV, o ISS e até o ICMS, como se o consumidor tivesse comprado o veículo em seu próprio nome.
Para quem financiou pelo Leasing, havia uma questão no mínimo curiosa que podia ser constatada nos documentos e propriedade veicular – CRV emitidos até o ano de 2008, onde aparecia no campo proprietário o nome do banco juntamente com o endereço do cliente, fazendo parecer que a sede do banco situava-se no endereço do cliente.
Essa gambiarra explícita nos documentos oficiais emitidos pelos DETRANs tinha finalidade óbvia, que era induzir os governos de cada estado à emitir a carta de cobrança do IPVA para o endereço do cliente, seja pessoa física ou jurídica.
Dessa forma o cliente jamais imaginaria não ser o responsável legal pelo pagamento do imposto, pois recebia a cobrança em seu endereço
Sempre lembrando, que a força obrigatória do pagamento do IPVA para o arrendatário é unicamente contratual, não advém do art. 155, inciso III da Constituição Federal e nem de qualquer outra lei, sendo portanto obrigação interna entre as partes, perfeitamente anulável pelos princípios da igualdade contratual, no direito civil.
A maior prova disso ocorre quando o arrendatário deixa de pagar o IPVA. Nesse caso o respectivo governo estadual inclui o débito em dívida ativa e cobra do banco arrendador, verdadeiro proprietário.
É óbvio que futuramente o banco cobra o que pagou do arrendatário com juros e multa, segurando-se nas cláusulas contratuais, como já dito, desproporcionais, pois para o arrendatário assumir o ônus de proprietário deveria gozar de todos os bônus da propriedade
Para que o arrendatário pudesse ser obrigado a pagar o IPVA sem ofensa ao princípio da igualdade contratual, deveria possuir além do direito de uso, também o direito de gozo e fruição, inexistentes pela proibição de sublocação, venda ou livre acesso às fronteiras internacionais da Argentina e vizinhos.
Contudo, a situação foi “resolvida” pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran,  que baixou a resolução n.º 310/2009, determinando em seu art. 3º a supressão do endereço dos proprietários em todos os CRVs agindo escancaradamente em favor dos interesses de bancos que financiam veículos pelo leasing.
Então questiona-se: qual seria a utilidade da citada resolução em esconder o endereço do proprietário no CRV se mesmo assim fica mantido nos cadastros internos de cada DETRAN tal informação, para inclusive enviar notificações de multas por infração de trânsito.
Não seria mais útil baixar uma resolução disciplinando o procedimento a ser utilizado para identificação do condutor infrator? Pois de acordo com o § 7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o arrendatário que comete infrações de trânsito fica isento de pontos na carteira se simplesmente pagar a multa e não indicar o condutor infrator.
Como o veículo está em nome do banco, pessoa jurídica não possuidora de carteira de motorista, se não houver a indicação do condutor infrator, quem assume a responsabilidade pela infração é o banco, mas isso não impede que o arrendatário pague a multa e continue infringindo as leis de trânsito inúmeras vezes sem receber qualquer ponto na carteira.
Isso além de ilegal, não traz qualquer vantagem para o arrendatário infrator, pois segundo as normas do Direito Administrativo, o DETRAN tem até cinco anos para rever seus atos e destinar todos os pontos diretamente para a certeira do arrendatário, suspendo sua carteira de motorista imediatamente se houver mais de vinte pontos dentro do período de doze meses. Havendo a suspensão da carteira, o arrendatário fica proibido de dirigir, em média, por um ano.
A nosso entender, para preencher a lacuna do § 7º do art. 257 CTB sem desobedecê-lo, o Contran no lugar da resolução citada deveria ter baixado uma resolução que obrigasse o banco a indicar o condutor infrator, que pode ser tanto o arrendatário quanto o oficial de justiça, em caso de reintegração de posse.
Mas, o Contram se preocupou apenas em esconder o endereço do proprietário no CRV, e limitar o envio de notificações para indicação do condutor infrator ao endereço do arrendatário, com base no cadastro interno de informações do Detran.
Portanto, distanciado-se desse detalhes, mais uma desvantagem do leasing é ser obrigado a pagar o Imposto de Propriedade Veicular no presente e se tornar o verdadeiro proprietário somente num futuro bem distante.
Finalmente, a última principal desvantagem do leasing, dentre várias outras, está na própria essência do leasing brasileiro. Diferentemente do original leasing americano, o nosso consiste na exigência do pagamento do preço futuro de compra do veículo de forma antecipada, ou seja, você paga o preço de hoje para comprar o veículo no futuro, quando seu valor será bem menor.
A desvalorização do bem é algo natural e foi exatamente por isso que o leasing foi inventado nos Estados Unidos na época da expansão industrial, quando as máquinas perdiam seu valor rapidamente por ficarem obsoletas.
Esse foi o motivo da criação do leasing, pois quem vendia as máquinas passou à alugá-las ao invés de vender, e dando ainda a opção de compra da máquina no final do contrato, quando o arrendatário podia adquiri-la pelo preço de mercado real, ou seja desvalorizado pelo uso.
Em se tratando do leasing aqui no Brasil, e em vários outros países onde os bancos se instalaram para extrair dinheiro do povo medroso que não busca seus direitos, o arrendatário é obrigado a pagar junto com o aluguel, o valor do veículo atual para adquiri-lo somente no futuro.
Para isso se inventou o termo VRG ou valor  residual garantido,  muito bonito e sonoro para os arrendatários leigos, que ficam obrigados a arcar com a desvalorização do veículo, mesmo sem serem os verdadeiros donos.  Fonte: www.pinheiroadvogados.com.br

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LEIA TAMBÉM:

https://pinheiroadvogados.org/2014/02/11/revisional-de-leasing-e-arrendamento-mercantil/

https://pinheiroadvogados.org/2012/12/20/devolucao-do-veiculo-no-leasing-com-reembolso-de-60-das-parcelas-pagas-2/

https://pinheiroadvogados.org/2012/12/25/quitacao-de-veiculo-roubado-no-leasing/