Michel Temer veta Lei que obriga bancos dar recibo de dívidas quitadas


BRASÍLIA – Mesmo com o veto parcial do Presidente em exercício, a Lei publicada nesta terça-feira, 7, no Diário Oficial da União (DOU) entrou em vigor e obriga os bancos a emitirem, em dez dias, o recibo de dívidas quitadas caso solicitado pelo cliente.

Os bancos em geral sonegam esse tipo de documento que é muito importante ao cliente quando pretende comprovar que não deve mais nada.

Em geral, após a quitação de uma dívida bancária, as instituições financeiras simplesmente deixam de cobrar o cliente, mas criam entraves para emitir o comprovante de quitação.

Segundo o texto da Lei 13.294 que não foi vetado pelo Presidente Temer, “as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (…) são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado.”

Uma ressalva diz que a regra “não se aplica às hipóteses em que a lei haja determinado procedimentos e prazos específicos, devendo a instituição financeira esclarecer tais situações excepcionais no documento ou protocolo que fornecer em resposta ao requerimento do interessado”.

Já no caso de contratos de financiamento imobiliário, “a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de trinta dias a contar da data de liquidação da dívida”, de acordo com a lei.

A norma passa a valer em 90 dias.

O problema é que o veto presidencial foi justamente no artigo 2º que previa aplicação de penas para os bancos que descumprirem a nova Lei.

As penas poderiam ser de advertência, multa ou suspensão do gerente que sonegar o recibo de quitação.

Na prática, se os bancos não cumprirem a Lei não haverá qualquer sanção específica e caberá a cada cliente lesado entrar com um processo individual na Justiça e provar o dano que sofreu com a sonegação do recibo.

OPINIÃO: as leis brasileiras em geral favorecem muito o credor. Até mesmo uma Lei que visa garantir um direito básico do devedor: de ter o comprovante da quitação da dívida é vetado na sua parte mais importante, a punição para o credor que sonega o recibo.

Ao ler o motivo do veto do Presidente Michel Temer, percebe-se nitidamente que escreveu “nada com nada”, quando um político não quer explicar a verdade ele enrola, veja a justificativa do veto:

“Razões do veto: A obrigatoriedade estabelecida pelo Projeto de Lei, em seu art. 1o, insere-se no âmbito das relações consumeristas, o que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – e suas sanções – às situações de descumprimento da norma, não sendo adequado vinculá-las às penalidades da Lei no 4.595, de 1964, afeta às questões de organização e funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.”

As razões do veto pode ser consultado aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Msg/VEP-314.htm

E o texto da nova Lei pode ser consultado aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13294.htm

Att.,

Pinheiro Advogados
OAB/PR 2375